Conformidade BACEN — OminiHub 360 / OminiPay
1. Enquadramento legal
A atividade do OminiHub 360 e seu módulo OminiPay não se enquadra no rol de atividades reguladas pela Lei 12.865/2013 (instituições e arranjos de pagamento), pela Lei 4.595/1964 (instituições financeiras), pela Resolução BCB 80/2021 (constituição e funcionamento de IP) nem pela Circular BCB 3.682/2013 (regras de arranjos). Atuamos como prestador de serviço de tecnologia da informação (SaaS) — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o nosso marco regulatório principal.
2. O que NÃO fazemos
- NÃO custodiamos fundos do lojista nem do pagador. Em nenhum momento o dinheiro passa pela nossa conta jurídica.
- NÃO emitimos conta de pagamento, conta-corrente, conta digital nem qualquer instrumento financeiro regulado.
- NÃO emitimos cartões (pré-pagos, débito, crédito ou virtuais).
- NÃO realizamos transferências interbancárias por conta própria.
- NÃO somos parte do arranjo de pagamento nos termos da Circular BCB 3.682/2013.
- NÃO operamos credenciamento ou sub-credenciamento direto de estabelecimentos.
3. O que FAZEMOS
- Software pra emissão de cobranças (PIX, boleto, cartão) — a transação é executada pela Instituição de Pagamento autorizada que é parceira PSP do lojista.
- Gestão financeira: fluxo de caixa, BI, conciliação contábil, DRE, contas a pagar e receber.
- Régua de cobrança multicanal (e-mail, WhatsApp, push, sininho).
- CRM e timeline do cliente (Customer 360).
- Camada de software entre o lojista (nosso cliente) e a Instituição de Pagamento dele.
4. Cadeia de responsabilidades
| Quem | Função | Regulação |
|---|---|---|
| OminiHub / OminiPay | Software (SaaS) — interface, automação, gestão | Não regulado pelo BACEN — Lei 12.965/2014 (MCI) e LGPD |
| Instituição de Pagamento parceira | Processamento e custódia das transações | Autorizada e fiscalizada pelo BACEN (Lei 12.865/2013, Resolução BCB 80/2021) |
| Lojista (nosso cliente) | Titular da conta junto à IP. Recebe os valores em sua própria conta. | Contrato com a IP |
| Pagador | Cliente final do lojista que paga a fatura | — |
5. Custódia: o dinheiro vai PARA QUEM
Os valores recebidos por meio das cobranças geradas no OminiHub vão direto pra conta do lojista junto à Instituição de Pagamento. O OminiHub não recebe, não passa, não retém esses valores. Nosso modelo comercial é cobrança por assinatura de software (SaaS) — não temos receita por spread financeiro, float ou comissão sobre transação custodiada.
6. Termos visuais e linguagem
Para evitar qualquer interpretação errônea, evitamos rigorosamente nos materiais públicos:
- Termos como "banco", "conta-corrente", "abrir conta", "agência" no contexto de produto financeiro do OminiHub;
- Mockups visuais de cartões físicos ou conta-corrente;
- Promessa de funcionalidades reguladas que não somos autorizados a oferecer.
Quando o sistema gera identificadores internos (ex.: ID interno de cliente, código de fatura), eles são identificadores de software, não números bancários reais.
7. Conformidade LGPD
Tratamos dados pessoais nos termos da Lei 13.709/2018. Encarregado de Dados (DPO): disponível em luizrjesus.info@gmail.com. Política completa de privacidade nos Termos e FAQ.
8. Atualização e contato
Este documento é atualizado conforme a evolução do nosso modelo de produto e da regulação aplicável. Quaisquer mudanças relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência via e-mail aos clientes ativos.
Contato jurídico: luizrjesus.info@gmail.com